Texto é prioridade do governo Lula e mira PCC e Comando Vermelho; Polícia Federal critica limitações ao seu papel investigativo.
A Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (18) uma sessão de pauta única para votação do Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), proposta encaminhada pelo governo Lula com o objetivo de reforçar o combate às organizações criminosas.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez uma movimentação ousada e confirmou que o texto será o único item da agenda do plenário. O projeto tem sofrido impasses com a agenda da oposição da situação, principalmente pelo significado do PL para o atual governo Lula.
O projeto é uma das principais apostas do Palácio do Planalto na área de segurança pública, especialmente após a Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que terminou com 121 mortos, incluindo quatro policiais, além de 99 prisões. Nenhum dos principais alvos, como o foragido Edgar Alves de Andrade, o “Doca”, foi capturado.
Eixos centrais da proposta
O texto define “facção criminosa” como novo conceito jurídico e prevê penas de até 30 anos para ações relacionadas ao controle territorial. Outros pontos centrais incluem:
- Refinamento da Lei de Organizações Criminosas, com agravamento de penas;
- Autorização para infiltração de agentes em facções e uso de técnicas investigativas aprimoradas;
- Apreensão de bens, bloqueio de operações financeiras e intervenção em empresas usadas por criminosos;
- Monitoramento de comunicação em presídios e transferências de presos sem necessidade de autorização judicial;
- Afastamento de agentes públicos envolvidos com organizações criminosas, mediante autorização judicial;
- Criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas, com dados sobre integrantes do PCC e do Comando Vermelho.
Propostas concorrentes e impasse sobre equiparação a terrorismo
A tramitação do PL ocorre em paralelo ao avanço do PL Antiterrorismo (1.283/2025), do deputado Danilo Forte (União-CE), que pretende enquadrar facções como organizações terroristas. Governadores como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Cláudio Castro (PL-RJ) apoiam a proposta, mas o governo federal é contrário, por considerar que a medida pode gerar impactos colaterais e não é eficaz no enfrentamento do crime.
“O que a Câmara quer neste momento é entregar uma proposta à sociedade que de fato dê condições às nossas forças policiais […] de atuar mais firmemente no combate às facções”, afirmou Hugo Motta, reforçando que não aceitará medidas que reduzam o papel da Polícia Federal.
Mudanças do relator Derrite e reações da PF
O relator do projeto, Capitão Derrite (PL-SP), alterou o texto original para elevar penas entre 20 e 40 anos para crimes contra o Estado e a segurança coletiva, além de delimitar a participação da Polícia Federal como “integrativa, cooperativa”, mediante comunicação às autoridades estaduais. A alteração não agradou.
Em nota oficial, a Polícia Federal manifestou preocupação com a proposta, classificando as mudanças como um “retrocesso” e afirmando que o novo texto pode enfraquecer sua atuação no combate ao crime organizado. A instituição alertou que a versão atual restringe significativamente sua competência investigativa.
Disputa política e avanço legislativo
O projeto do Executivo surge como resposta à pressão por uma legislação mais robusta após a operação no Rio e às críticas sobre a eficácia da atual estrutura jurídica. O governo Lula insiste na necessidade de aperfeiçoar as leis sem adotar medidas que possam gerar efeitos colaterais jurídicos ou institucionais.
