Projeto da Prefeitura prevê estender concessão por até três anos para garantir continuidade do serviço até nova licitação
A Câmara Municipal de Campinas vota, na noite desta quarta-feira (8), o Projeto de Lei que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos da concessão do transporte público na cidade. A proposta, apresentada pela Prefeitura, prevê estender os atuais contratos por até três anos para garantir a continuidade do serviço até a conclusão da nova licitação.
A votação em primeiro turno será realizada no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 18h, durante a 19ª Reunião Ordinária de 2026, e será transmitida ao vivo pela TV Câmara e pelo canal da emissora no YouTube. A aprovação precisa ocorrer em duas votações, de legalidade e de mérito.
Licitações vencem em abril
O Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026 altera a Lei Complementar 378/2022 e propõe estender os contratos com os atuais operadores das linhas municipais com vencimento no final de abril por, no máximo, três anos, sem alterar o padrão da frota atual e o formato da operação.
A cláusula resolutiva presente na proposta, assegura que essa prorrogação não se estenderá além do necessário, encerrando-se automaticamente com a conclusão da nova licitação e o início da operação pelos novos concessionários.
Medida busca a continuidade dos serviços
O tempo estimado para realização da transição para a nova concessão é de 11 a 14 meses. Por isso, a previsão de prorrogação por até três anos foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período transitório. Não significando uma prorrogação automática por todo esse tempo.
A margem de segurança foi pensada justamente para garantir que os usuários não fiquem sem transporte até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação.
O cronograma da transição prevê o cumprimento de fases formais, jurídicas, societárias e operacionais: habilitação, julgamento, recursos, homologação, constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), assinatura contratual e implantação tecnológica e operacional. Entre as SPEs previstas, está a de Bilhetagem e Monitoramento, da qual a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) faz parte.
A finalidade e justificativas de interesse público foram amplamente debatidas no Legislativo, em audiência realizada no dia 25 de março, que contou com a presença do secretário de Transportes, Fernando de Caires, e do presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
Cronograma da nova concessão
O leilão que definiu as empresas vencedoras da nova concessão do transporte foi realizado no dia 5 de março. O Lote Norte, que abrange as regiões Norte, Oeste e Noroeste ficou sob a responsabilidade do Consórcio Grande Campinas. Já o Lote Sul, onde estão as regiões Leste, Sul e Sudoeste, vai ser operado pela Sancetur – Santa Cecilia Turismo Ltda.
Os prazos previstos no edital, que somam até um ano, para que as empresas vencedoras do leilão assumam a operação do transporte, não serão alterados com a prorrogação dos atuais contratos.
Após o término da análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, é contado o prazo de até 30 dias para que as SPEs sejam abertas e que o contrato seja assinado. Depois dessa etapa, são contados até 90 dias para que os planos de implantação de garagens, de aquisição de frota, entre outros planos de operação, sejam entregues.
Na fase seguinte, ocorre a emissão da Ordem de Serviço e as empresas têm 180 dias para implantar os planos. Com a aprovação dos planos, o Termo de Início de Operação é emitido.
