Atualmente, a legislação municipal prevê a reserva de 20% das vagas em concursos e processos seletivos para pessoas pretas ou pardas
Em pleno Novembro da Consciência Negra, mês em que o país volta os olhos para a luta por igualdade e para as histórias de resistência da população preta e parda no Brasil, Campinas dá mais um passo para reparar invisibilidades e ampliar vozes. Nesta segunda-feira (17), a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que transformam a forma como concursos públicos e processos seletivos são conduzidos na cidade.
O primeiro propõe a ampliação da reserva de vagas para pessoas pretas ou pardas (PPP) de 20% para 25%, além de outros 5% distribuídos entre indígenas (3%) e quilombolas (2%). Já o segundo estende os requisitos de isenção da taxa de inscrição, incluindo candidatos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
“As cotas são uma forma de reparar desigualdades históricas que atingem essas populações. Temos trabalhado muito para corrigir as injustiças cometidas ao longo dos anos e promover políticas que garantam o ingresso e a permanência de pessoas pretas ou pardas, quilombolas e indígenas no serviço público”, disse a secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira.
Ainda segundo ela, a sociedade é diversa, e é preciso garantir essa diversidade em todas as esferas do poder público. “Temos que ter todas as diferenças representadas nos poderes Executivo e Legislativo para que o racismo seja desconstruído e as pessoas consigam se sentir, de fato, representadas. Afinal, a população negra representa 56% da população brasileira, segundo o IBGE”, explicou.
Desde 2019, quando foi instituída a lei de cotas do município, 609 candidatos pretos ou pardos foram beneficiados com a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos e processos seletivos. A cidade também conta com a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD).
Com a sanção da nova lei, candidatos inscritos como PPP que não forem reconhecidos pela Comissão de Confirmação de Autodeclaração (atual comissão de heteroidentificação) não serão mais excluídos do concurso; eles poderão permanecer na lista geral, se tiverem nota suficiente.
Para indígenas e quilombolas, que hoje não são contemplados, haverá avaliação documental.
Outras mudanças nos concursos
O segundo projeto também altera a legislação de concursos. Uma das principais mudanças trata da isenção da taxa de inscrição, que hoje é concedida a quem tem cadastro no Redome (Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea). Com a aprovação, candidatos inscritos no CadÚnico também serão isentos.
“A taxa de inscrição também é uma medida de inclusão social, principalmente considerando que muitas pessoas do CadÚnico são pretas ou pardas, o que dialoga diretamente com a política de cotas”, comentou a secretária. “Além disso, é uma forma de garantir que, independentemente das condições financeiras, as pessoas tenham acesso aos concursos públicos. É uma forma de promover igualdade de oportunidades”, completou.
Outro destaque vale para as candidatas lactantes. A proposta enviada à Câmara prevê que mulheres que estejam amamentando tenham até 60 minutos a mais para realizar a prova. Hoje, elas têm o direito de sair da sala para amamentar, mas não há ampliação do tempo total.
