Proposta atualiza legislação brasileira sobre responsabilidade civil em casos de derramamento de petróleo e segue agora para votação no Plenário da Câmara.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo 167/2025, que ratifica o Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC/92) e suas emendas. O texto amplia os limites de indenização e moderniza as regras de responsabilização para acidentes envolvendo derramamento de petróleo no mar.
Segundo o relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a atualização é essencial para o Brasil se alinhar ao regime internacional já adotado por mais de 140 países:
“Esse projeto atualiza a legislação brasileira. A convenção de 1969 está ultrapassada e não criava todas as condições necessárias. Agora teremos mais responsabilidade e punições para quem provoca acidentes como derramamentos de óleo”, destacou.
Na prática, a adesão ao protocolo quadruplica os valores de indenização em caso de desastre ambiental. Para Bruno Pimentel, gerente do Observatório de Dados do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), trata-se de uma mudança que coloca o Brasil no mesmo patamar de outras potências marítimas:
“Com a CLC 92, o valor de indenização aumenta e dá mais segurança para reparar prejuízos causados ao meio ambiente, ao turismo e às comunidades pesqueiras. É uma atualização que fortalece a imagem do Brasil perante a Organização Marítima Internacional.”
Relembre a tragédia no Nordeste
O tema ganha ainda mais relevância diante do maior desastre ambiental por óleo já registrado no Brasil. Em 2019, mais de 130 municípios em 11 estados foram atingidos por manchas de petróleo cru no litoral nordestino. O episódio contaminou cerca de 3 mil quilômetros de praias, prejudicou comunidades pesqueiras e derrubou o turismo em várias regiões. Até hoje, em algumas áreas, os efeitos do vazamento ainda são sentidos por trabalhadores e ecossistemas costeiros.
Próximos passos
Com a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, a proposta segue agora para análise no Plenário da Câmara. Caso aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal e, em seguida, ser enviada para sanção ou veto do Presidente da República
