Proposta prevê reajuste automático pelo INPC e busca evitar que microempreendedores sejam desenquadrados apenas pela alta dos preços
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a correção anual automática do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida ainda segue em análise na Câmara.
A proposta tem como objetivo evitar que a inflação empurre pequenos empreendedores para fora do regime do MEI de forma prematura, obrigando a migração para modelos tributários mais complexos e mais caros. Hoje, o limite atual de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Desde o último reajuste, em 2011, a inflação acumulada foi de 122%, segundo o Banco Central. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o limite do MEI deveria estar em torno de R$ 179,8 mil atualmente.
O texto aprovado foi relatado pelo deputado Daniel Agrobom e amplia o alcance da proposta original, o Projeto de Lei Complementar 125/25, de autoria do deputado Josivaldo JP. Além do faturamento anual, a atualização automática também passa a valer para os limites mensais de quem está começando, para os impostos mensais pagos pela categoria e para o faturamento do transportador autônomo de cargas, o chamado MEI Caminhoneiro. Os novos valores serão aplicados sempre no dia 1º de janeiro.
Segundo o relator, a falta de atualização automática acaba penalizando o trabalhador que não necessariamente expandiu o negócio, mas ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.
No parecer, Daniel Agrobom destacou que “a adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar”, além de trazer mais previsibilidade e estabilidade ao regime jurídico do MEI.
A proposta também dialoga com outras discussões em andamento no Congresso sobre a ampliação do teto do MEI. Atualmente, há projetos que defendem o aumento do limite anual para R$ 130 mil, R$ 140 mil e até R$ 150 mil, além da possibilidade de contratação de até dois funcionários. Uma comissão especial foi instalada recentemente na Câmara para discutir essas mudanças.
Para especialistas e entidades do setor, a atualização do teto é vista como uma forma de reduzir a informalidade e permitir que pequenos negócios cresçam sem o receio imediato de desenquadramento.
Se aprovado nas próximas etapas da tramitação, o novo modelo pode representar mais segurança para milhões de brasileiros que dependem do MEI como principal fonte de renda e formalização profissional
