O Senado Federal aprovou, por 54 votos a 13, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em tramitação há 21 anos, o texto, que teve relatoria dos Senadores Katia Abreu e Confúcio Moura, ambos da bancada ruralista, afrouxa as normas vigentes extinguindo a necessidade de licenciamento para empreendimentos de pequeno e médio portes no país.
O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, o Proam, Carlos Bocuhy, alertou, ao Jornalismo da Novabrasil, que com o PL nº 2.159/2021, o processo de licenciamento Ambiental no país foi “descaracterizado” e “perdeu eficácia“.
Bocuhy explica que o objetivo do licenciamento ambiental é, constitucionalmente, aferir o risco ambiental antes dele acontecer. “O objetivo inicial [ do projeto ] foi aprimorá-lo, mas no final a gente viu a velha tática dos jabutis, que inseriu elementos de fragilização [ ambiental ]“, denunciou.
Na legislação atual, o licenciamento conta com participação da sociedade, “que é o a depositária dos impactos ambientais“. Porém, com a mudança, os órgãos ambientais ficam livres para criar regras próprias para estados específicos. Isso pode fazer com que “haja uma concorrência para se instalar elementos poluidores em estados que sejam mais condescendentes“.
Bocuhy conclui que “temos uma situação absolutamente inconstitucional e isso vai ter que ser resolvido na justiça“.
Senado
O Senado justificou a nova Lei como forma de “uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto“. Os senadores apresentaram 58 emendas e, por isso, voltará para a Câmara dos Deputados para nova votação.
A relatora de Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), declarou que “a legislação atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos“. Mas os novos empreendimentos, na prática, passam a ser auto licenciáveis, e deixa de exigir a participação da sociedade civil, controle de órgãos ambientais e preservação ambiental.
Governo Federal
Já o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) declarou que a Lei aprovada no Senado “representa desestruturação significativa do regramento existente e representa risco à segurança ambiental e social“.
Além disso, a nota diz que a Lei“ é uma afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
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