O parlamentar alega que a tramitação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados afronta o devido processo legislativo.
O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”.
O parlamentar alega que a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados afronta o devido processo legislativo e apresenta “graves irregularidades regimentais e constitucionais”.
A ação aponta supressão de etapas obrigatórias e acusa a Mesa Diretora de abuso de poder e desvio de finalidade. Entre as falhas listadas, estão a apresentação do texto sem divulgação prévia, a leitura imediata do parecer sem respeito ao intervalo regimental de duas sessões, e a mudança de regime da sessão para semipresencial sem justificativa formal. Além disso, a petição destaca a reapresentação indevida de matéria já rejeitada e a omissão do prazo mínimo de dez sessões para apresentação de emendas.
O pedido solicita a suspensão liminar da tramitação da proposta até julgamento definitivo. Segundo Lindbergh, os vícios afrontam não apenas o regimento interno da Câmara, mas também os princípios da legalidade e da democracia previstos na Constituição.
O que diz a PEC
A PEC da Blindagem (leia no detalhe) impõe novos limites à atuação do STF em processos que envolvam parlamentares. Entre os principais pontos, está:
- Exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta e por maioria absoluta, para a abertura de ação penal ou decretação de prisão contra deputados e senadores — exceto em casos de flagrante de crime inafiançável.
- A PEC também determina que medidas cautelares contra congressistas só poderão ser aplicadas pelo Supremo após decisão do Congresso.
- Outro ponto polêmico é a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional.
Originalmente apresentada em 2021, após a prisão do então deputado Daniel Silveira, a proposta foi reincluída na pauta da Casa pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e tem relatoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
