Decisão liminar interrompe trabalhos da Comissão Processante e aponta violação ao devido processo legal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu liminar favorável ao prefeito de Pedra Bela, Vanderlei Lopes da Silva, conhecido como Derlei, e suspendeu o processo político-administrativo aberto pela Câmara Municipal para investigar supostas irregularidades em sua gestão.
A decisão, assinada pelo juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, determina a paralisação imediata de todos os atos da Comissão Processante, incluindo a audiência que estava marcada para o final de outubro.
Segundo o magistrado, o procedimento conduzido pelo Legislativo local foi empreendido “em detrimento das garantias fundamentais do prefeito, como a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal”.
O juiz observou ainda que a celeridade adotada pela Câmara comprometeu a legitimidade da apuração e a integridade do direito de defesa, o que motivou a concessão da liminar. A liminar, contudo, não extingue definitivamente o processo. Conforme o despacho obtido pelo VTVNews, a suspensão foi concedida diante da “possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante”, mas possui caráter reversível, permitindo que o processo retome o rito legal caso a decisão seja revogada.
Falhas no processo político
Com a decisão, o Tribunal reconhece que o prefeito foi alvo de um procedimento apressado, evidenciando a necessidade de observância aos princípios democráticos e à legalidade administrativa. A medida interrompe temporariamente o curso das ações legislativas que buscavam apurar condutas atribuídas ao chefe do Executivo municipal.
Em nota divulgada nas redes sociais, o prefeito Derlei afirmou que a decisão “reconheceu as irregularidades e a violação aos princípios básicos da ampla defesa e do devido processo legal”. Segundo ele, a Justiça restabeleceu “a serenidade e a verdade”, e reforçou que continuará administrando o município “com responsabilidade, transparência e amor pela nossa terra”.
O que diz a Câmara de Pedra Bela
Em nota enviada pela Câmara Municipal de Pedra Bela, o caso está sendo analisado e providenciado as informações necessárias, cobradas pelo judiciário. Leia a nota na íntegra:
A Câmara Municipal informa que recebeu a decisão com tranquilidade, sem surpresa quanto à busca do Judiciário como meio de garantir ao Prefeito a efetividade das garantias do contraditório e da ampla defesa.
Trata-se, neste momento, apenas de uma decisão liminar, e já está sendo providenciado o envio das informações solicitadas. Após o encaminhamento, a Câmara aguardará a decisão final, respeitando o entendimento do Judiciário como órgão revisor dos procedimentos.
É importante esclarecer, contudo, que o Judiciário não analisou o mérito da acusação, limitando-se à verificação do procedimento e da forma adotada pela Câmara e pela Comissão.
A Casa Legislativa reafirma, ainda, seu compromisso com os interesses da coletividade, no exercício de seu dever fiscalizador e de sua função como casa de representação popular.
Com a medida em vigor, o prefeito mantém-se no cargo e segue à frente da administração municipal até nova deliberação judicial.
