Proposta em análise no Congresso pode alterar regras de punição e impactar decisões
PL da Dosimetria trata da possível redução de penas de condenados por atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrubado pelo Congresso Nacional em votação nesta quinta-feira (30), em Brasília.
A decisão pode mudar o tempo de prisão de réus já condenados e redefinir regras de cálculo das penas, afetando diretamente processos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
O debate ocorre porque o texto altera a forma de aplicação de crimes contra a democracia e pode reduzir punições já impostas. A análise envolveu Câmara dos Deputados e Senado, com votação separada entre as duas Casas.
Com o veto ao PL da Dosimetria derrubado, passa a valer uma nova regra para crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Hoje, o entendimento do Supremo permite somar penas. Com o projeto, isso deixaria de ocorrer em determinados casos.
Em vez da soma das penas, seria aplicado o chamado concurso formal, que usa a pena do crime mais grave com aumento de parte dela. Isso pode reduzir o tempo total de condenação.
Redução de pena e impacto no regime prisional
O texto também altera o tempo necessário para progressão de regime. Em vez de cumprir frações maiores da pena, o preso poderia avançar para regimes mais leves após cumprir cerca de um sexto da condenação.
Além disso, há previsão de redução de um a dois terços da pena em casos de crimes cometidos em multidão, desde que o réu não tenha financiado ou liderado os atos.
A eventual derrubada do veto pode alcançar ao menos 179 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro, segundo dados do processo legislativo. Entre elas, há presos em regime fechado, domiciliar e provisório.
O ex-presidente Jair Bolsonaro também pode ser impactado, já que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo relacionado à tentativa de ruptura institucional. Nesse cenário, a revisão das regras pode alterar o cálculo da progressão de regime.
Como ficariam as penas na prática
Com a mudança, o tempo necessário para progressão poderia ser reduzido. Isso significa que condenados poderiam chegar mais cedo ao regime semiaberto ou aberto, dependendo da decisão judicial em cada caso.
O efeito, no entanto, não é automático. Cada processo depende de análise individual do STF.
Possíveis desdobramentos após a decisão
Com PL da Dosimetria aprovado, cada condenação poderá ser reavaliada individualmente. Defesas, Ministério Público ou ministros do STF podem solicitar revisão dos cálculos das penas.
A aplicação final depende de decisão judicial em cada processo, o que pode gerar diferentes resultados entre os condenados.
