Regra que reduz de cinco para três o número de parcelas antecipadas foi adiada pelo Conselho Curador
O prazo para a redução do limite de antecipações do saque-aniversário do FGTS foi adiado para 31 de março de 2027. A decisão foi aprovada ontem (29) pelo Conselho Curador e permite que os trabalhadores continuem antecipando até cinco saques anuais, em vez de três.
A modalidade permite que o trabalhador contrate um empréstimo bancário e utilize como garantia os saques-aniversário dos próximos anos. Cada parcela pode variar de R$ 100 a R$ 500, com juros limitados a 1,8% ao mês.
No entanto, quem opta pelo saque-aniversário não pode retirar o saldo total do FGTS em caso de demissão sem justa causa, tendo direito apenas à multa rescisória de 40%.
A redução do limite de antecipações também teve impacto sobre os empréstimos. Segundo o governo, as regras mais rígidas reduziram em 78% o valor contratado nessa modalidade. Já a Caixa Econômica Federal estima que a limitação a três saques afetaria 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% dos que aderiram ao saque-aniversário. Desse total, 92% recebem até quatro salários mínimos.
Como funciona o saque-aniversário?
O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional e, quem não escolhe essa modalidade, permanece no saque-rescisão, modelo padrão do fundo.
A principal diferença entre as modalidades aparece em caso de demissão sem justa causa. Quem opta pelo saque-aniversário pode retirar apenas o valor da multa rescisória de 40%, enquanto o restante do saldo permanece na conta e pode ser sacado nos próximos períodos de aniversário ou em outras situações previstas em lei, como aposentadoria, doença grave e aquisição de moradia.
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