Decreto regulamenta nova lei que amplia cotas em concursos públicos e processos seletivos na cidade
A Prefeitura de Campinas publicou nesta quarta-feira (25), o decreto que regulamenta a lei que amplia as cotas em concursos públicos e processos seletivos de 20% para 30%. Do total, 25% serão destinados a pessoas pretas ou pardas (PPP), 3% a indígenas e 2% a quilombolas. O texto completo pode ser consultado no site oficial do município.
A nova regra passa a valer apenas para os próximos concursos públicos e processos seletivos. Para seleções em andamento, permanece o percentual de 20% destinado a pessoas pretas ou pardas. Os percentuais serão aplicados tanto às vagas previstas em edital quanto às que surgirem durante o prazo de validade dos certames.
Os candidatos inscritos como pessoas pretas ou pardas (PPP) e pessoas com deficiência (PcD) continuarão sendo submetidos às avaliações já adotadas pela administração municipal. No caso de PPP, será realizada avaliação fenotípica por banca formada por servidores. Já para PcD, a análise será feita pela Junta Médica Oficial. Para candidatos indígenas e quilombolas, a verificação ocorrerá por meio de análise documental.
Principais mudanças na lei de cotas em Campinas
Entre as principais inovações previstas no decreto estão:
- Ampliação das cotas para pessoas pretas ou pardas, de 20% para 25%;
- Criação de cotas para indígenas (3%) e quilombolas (2%);
- Possibilidade de isenção da taxa de inscrição para inscritos no CadÚnico, além do REDOME;
- Compensação do tempo de prova para candidatas lactantes;
- Manutenção do candidato no concurso caso não seja reconhecido como PPP, desde que classificado na lista de ampla concorrência;
- Alteração nos critérios de habilitação e classificação dos candidatos cotistas.
“A lei de cotas é um grande avanço para Campinas, uma medida importante, de reparação histórica das populações negra, quilombola e indígena”, disse a secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira. “A diversidade da população deve estar representada no poder público, também, para que todos se sintam incluídos”, completou.
Ações de educação antirracista
Além da regulamentação da lei, a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas tem promovido ações voltadas à educação antirracista na administração pública.
Entre as iniciativas está o programa Lideranças Negras, que busca desenvolver habilidades de servidores negros para atuação em cargos de liderança.
A Jornada Lélia Gonzalez também reuniu mais de mil servidores em encontros com nomes como Cida Bento, Luiza Mandela, Flávia Martins de Carvalho e Zezé Motta, com foco em equidade racial e políticas antirracistas.
A programação inclui ainda cursos e palestras sobre letramento racial, como as formações conduzidas pela educadora Luiza Mandela e a palestra “Racismo, Colorismo e Cotas Raciais em Concursos Públicos”, ministrada pela advogada Alessandra Devulsky.
Outro destaque são os cursos de heteroidentificação, que capacitam servidores para atuar nas comissões responsáveis pela verificação em concursos públicos, com formação teórica e prática sobre o tema.
