Proposta do Executivo estabelece critérios específicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas; texto também unifica regras gerais para concursos
A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (2), na primeira Reunião Ordinária de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 133/2025, que reserva 30% das vagas de concursos públicos e processos seletivos da Administração Pública Municipal para ações afirmativas raciais.
A medida atinge órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle municipal.
A proposta prevê a distribuição proporcional das cotas: 25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Os percentuais serão aplicados tanto sobre as vagas imediatas previstas em edital quanto sobre aquelas que surgirem ao longo do prazo de validade do certame.
O que muda?
A autodeclaração do candidato será exigida no ato da inscrição, com base nos critérios de cor, raça e etnia definidos pelo IBGE, e passará por análise. O deferimento ou indeferimento será publicado no Diário Oficial do Município, e a proposta assegura direito a recurso administrativo nos casos de indeferimento da documentação ou da confirmação da autodeclaração.
Segundo o texto do Executivo, os inscritos nas vagas reservadas também concorrerão à ampla concorrência, desde que obtenham nota suficiente. Caso a autodeclaração não seja confirmada, o candidato poderá seguir no processo seletivo na lista geral, desde que permaneça habilitado.
A regra será válida para novos editais a partir da sanção da lei e terá vigência de dez anos, revogando a legislação municipal anterior sobre o tema.
Unificação das regras para concursos
Também está na pauta o PLC nº 134/2025, que propõe a sistematização das normas gerais para a realização de concursos públicos em Campinas. A matéria estabelece exigências como autorização formal para abertura dos certames, critérios objetivos para etapas como provas, títulos, avaliação psicológica e curso de formação, e veda a realização de concursos exclusivos para cadastro de reserva.
Outros pontos destacados incluem a garantia de nome social, direito à amamentação durante as provas, e a definição clara dos prazos de validade dos concursos.
Ambas as propostas são de iniciativa do Executivo e serão apreciadas pelos vereadores na sessão de hoje.
