As regras da prisão domiciliar começaram a valer nesta sexta-feira (27), quando o ex-presidente deixou o hospital e foi para casa, em Brasília. A medida foi autorizada pelo STF por motivos de saúde e define como será o cumprimento da pena dentro da residência.
A decisão estabelece limites claros de rotina, contato e deslocamento. O objetivo é garantir o tratamento médico e manter o controle judicial durante o período determinado.
Regras da prisão domiciliar incluem tornozeleira e isolamento
As regras da prisão domiciliar exigem o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica. O equipamento deve funcionar de forma contínua.
O monitoramento limita a circulação à residência. Qualquer saída sem autorização pode ser considerada descumprimento.
Comunicação externa está proibida
O uso de celular, telefone ou computador está proibido. A regra também vale para contato indireto por terceiros.
A decisão impede qualquer comunicação com o exterior. Isso inclui mensagens, ligações e acesso à internet.
Visitantes autorizados devem entregar aparelhos eletrônicos antes de entrar. A medida busca evitar contato não autorizado.
Uso de redes sociais também está vetado
As regras da prisão domiciliar proíbem o uso de redes sociais. A restrição vale para uso direto ou por meio de outras pessoas.
Também não é permitido gravar vídeos ou áudios. A divulgação de qualquer conteúdo digital está impedida.
A medida segue entendimento do Judiciário sobre controle de comunicação durante o cumprimento da pena.
Área de circulação é limitada
O monitoramento define um perímetro fixo. A área permitida corresponde apenas à residência.
Caso o sistema registre violação, o fato deve ser comunicado imediatamente ao STF. Isso pode gerar revisão da medida.
Regras da prisão domiciliar permitem visitas controladas
As visitas seguem critérios definidos pela Justiça. Familiares próximos podem entrar em dias e horários específicos.
Os filhos têm acesso em janelas fixas, como ocorre em unidades prisionais. Já pessoas que moram na casa têm acesso livre.
Advogados podem visitar todos os dias, com agendamento prévio. Cada atendimento tem tempo limitado.
Atendimento médico está liberado
As regras da prisão domiciliar autorizam acompanhamento médico contínuo. Profissionais cadastrados podem entrar sem aviso prévio.
Sessões de fisioterapia também estão liberadas em dias determinados. O objetivo é manter a recuperação do paciente.
Em caso de urgência, a internação pode ocorrer de forma imediata. O STF deve ser informado em até 24 horas.
Decisão prevê prazo inicial de 90 dias
O período inicial da prisão domiciliar é de 90 dias. Após esse prazo, haverá nova avaliação médica. A decisão considerou laudos clínicos e parecer da Procuradoria-Geral da República.
